Proteção dos direitos fundamentais proteção do legislador

Proteção dos direitos fundamentais proteção do legislador A proteção dos direitos fundamentais: a proteção contra o administrador mandado de injunção – serve para suprir a omissão do legislador.

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Consultor jurídico - colunas, 20/5/2016 - proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 2) [judiciário, leis.

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